O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma regra criada na Previdência paulista que impedia irmãos de passarem entre si a parte da pensão por morte que um deles deixasse de receber.
Desde 2007, a nova legislação estadual bloqueava a cota da pensão que ficassem disponível porque um dos irmãos deixou de ser beneficiário. A exclusão de um dos pensionistas podia ocorrer porque um deles atingiu o limite de idade (aos 21 anos) ou porque morreu.

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